O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou ao centro das discussões econômicas e tributárias após a Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98. A medida busca confirmar a inclusão de tributos e despesas operacionais na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que poderá gerar forte impacto financeiro sobre empresas de diversos setores da economia nacional.
A ação, protocolada em setembro de 2025, é vista por especialistas como uma tentativa do governo federal de conter perdas bilionárias na arrecadação após decisões judiciais que favoreceram contribuintes nos últimos anos, especialmente após a chamada “tese do século”, consolidada pelo STF no Tema 69, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
Segundo a AGU, a ADC 98 pretende garantir segurança jurídica e uniformizar o entendimento sobre o conceito de receita bruta, defendendo que tributos como ISS, créditos presumidos de ICMS e demais valores operacionais integrem a base de incidência das contribuições federais.
União estima perda bilionária
De acordo com informações apresentadas pela União, a exclusão desses valores poderia provocar perdas superiores a R$ 117,6 bilhões aos cofres públicos. O governo sustenta que a arrecadação é essencial para manter programas sociais, investimentos públicos e equilíbrio fiscal.
A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, no STF, e deve mobilizar entidades empresariais, tributaristas e representantes do setor produtivo em uma das disputas econômicas mais relevantes dos últimos anos.
Empresários criticam medida
A reação do setor empresarial foi imediata. Entidades ligadas ao comércio, serviços, indústria e logística afirmam que a proposta representa aumento indireto da carga tributária e pode agravar ainda mais o ambiente econômico brasileiro.
Especialistas argumentam que a ADC 98 busca legitimar a cobrança de impostos sobre valores que não integram efetivamente o patrimônio das empresas, caracterizando a prática conhecida como “tributo sobre tributo”.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) está entre as entidades que demonstraram preocupação com os possíveis efeitos da medida. Para representantes do setor, a ampliação da base de cálculo pode elevar custos operacionais e reduzir a capacidade de investimento das empresas.
Impacto no emprego e na competitividade
Empresários afirmam que o aumento da tributação sobre o faturamento bruto pode comprometer a sobrevivência de milhares de empresas, principalmente pequenos e médios negócios que já enfrentam dificuldades diante da elevada carga tributária nacional.
Economistas alertam que o cenário pode provocar redução de investimentos, fechamento de empresas e aumento do desemprego em diversos segmentos produtivos. O setor logístico e industrial é apontado como um dos mais afetados, devido ao alto volume de tributos incidentes sobre operações comerciais.
Além disso, cresce a preocupação com a migração de empresas brasileiras para países vizinhos com tributação mais baixa, como o Paraguai, que adota alíquotas significativamente menores em comparação ao sistema tributário brasileiro.
Debate jurídico continua
Juristas defendem que o centro da discussão está na definição constitucional do conceito de receita. Para os contribuintes, apenas os valores que representam efetivo ingresso patrimonial poderiam ser tributados. Já o governo federal sustenta que a receita bruta engloba todos os valores decorrentes da atividade empresarial.
A expectativa é que o julgamento da ADC 98 tenha forte repercussão econômica e jurídica, podendo redefinir o alcance da tributação sobre empresas em todo o país.
Enquanto o STF não conclui a análise da ação, o debate segue intenso entre governo, empresários e especialistas, em um momento de forte preocupação com o crescimento econômico, a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
