Prefeita de Brasileia usa recursos públicos para autopromoção de imagem em eventos e campanhas de atos públicos

A prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, está no centro de uma polêmica envolvendo a utilização de recursos públicos para autopromoção. A acusação surge em meio às comemorações do aniversário do município, onde foram espalhados banners gigantes com a foto da prefeita e com minúscula menção à cidade ou ao evento comemorativo.

Segundo moradores, essa não é a primeira vez que a prefeita utiliza imagens pessoais em banners financiados com dinheiro público. A prática, considerada por muitos como um desvio de finalidade, fere os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa previstos na Constituição Federal de 1988.

O artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição, estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, reforça essa proibição. Em seu artigo 11, a lei trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, incluindo a promoção pessoal com o uso de recursos públicos. Caso seja comprovada a irregularidade, a prefeita pode enfrentar sanções que vão desde multas até a perda do mandato e inelegibilidade.

A legislação eleitoral também pode ser interpretada para coibir a promoção pessoal indevida, uma vez que essa prática pode ser vista como uma vantagem indevida e antecipada para futuras eleições.

O Ministério Público e os Tribunais de Contas do Estado do Acre têm o papel de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Qualquer cidadão pode denunciar práticas que julgue inadequadas ou ilegais, e essas denúncias podem levar à instauração de procedimentos investigativos.

O denunciante se mostra indignado com o que considera ser um claro caso de promoção pessoal indevida. Organizações da sociedade civil e partidos de oposição já manifestaram a intenção de levar o caso às autoridades competentes para investigação.

A utilização de recursos públicos para a promoção pessoal de autoridades é uma prática que afronta os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública no Brasil. Em tempos de crescente fiscalização e transparência, é fundamental que todos os agentes públicos atuem em conformidade com a lei, promovendo ações que beneficiem a coletividade e não interesses pessoais.