O prefeito de Assis Brasil, no Acre, gerou polêmica ao reajustar seu próprio salário, que agora ultrapassa o valor recebido pelo prefeito de Fortaleza. Essa decisão levanta questões sobre a legalidade do aumento, uma vez que a Constituição Federal estabelece regras rigorosas para a fixação de subsídios de prefeitos, vereadores e secretários.
De acordo com o artigo 29, VI, da Constituição, os aumentos salariais devem ser definidos pela Câmara Municipal antes das eleições, respeitando o princípio da anterioridade. Isso significa que qualquer reajuste não pode ser aprovado após o pleito eleitoral e antes do início do novo mandato. Além disso, os subsídios devem ser estabelecidos pela legislatura em exercício, para vigorar apenas na legislatura seguinte.
Caso o aumento tenha sido sancionado fora dessas normas, ele pode ser considerado inconstitucional, abrindo espaço para questionamentos e ações judiciais. A situação em Assis Brasil destaca a importância de seguir as diretrizes legais para garantir a transparência e a ética na administração pública.
Descubra mais sobre conexãoacrenews
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
