Prefeita de Brasiléia é Notificada pelo TCE/AC em Inspeção de Cargos na Prefeitura

Brasiléia, 26 de agosto de 2024 — A prefeita de Brasiléia, Fernanda de Souza Hassem Cesar, foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) em decorrência de uma inspeção voltada para averiguar o quantitativo total de cargos efetivos, comissionados e temporários no âmbito da Prefeitura Municipal.

A notificação, que faz parte do processo eletrônico nº 138.438-TCE/AC, foi emitida após a conclusão do Relatório Complementar de Análise Técnica, cujas informações encontram-se detalhadas entre as páginas 164 a 167 do documento. De acordo com o TCE/AC, a prefeita tem o prazo de 15 dias para apresentar as informações e documentos solicitados no item 3 do relatório. Caso a resposta não seja entregue dentro do prazo estabelecido e sem causa justificada, a prefeita poderá ser penalizada conforme o artigo 89, IV, da Lei Complementar Estadual nº 38/93.

A defesa da gestora será conduzida pelo advogado Hilário de Castro Melo Júnior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Acre (OAB/AC), sob o número 2.446. A sede do Tribunal, localizada na Avenida Ceará, em Rio Branco, é o ponto de referência para o envio de qualquer comunicação relacionada ao processo.

Este procedimento é mais uma etapa da rigorosa fiscalização que o TCE/AC realiza sobre as administrações municipais, garantindo a transparência e legalidade no uso dos recursos públicos. A população de Brasiléia acompanha com atenção o desdobramento deste caso, que poderá ter implicações significativas na gestão municipal.

A prefeita Fernanda Hassem, conhecida por sua atuação no município, ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso. No entanto, a expectativa é de que a administração municipal apresente as informações solicitadas dentro do prazo, para evitar possíveis sanções e assegurar a regularidade da administração pública.

A fiscalização dos cargos públicos é um tema recorrente em diversas prefeituras do estado, e essa ação do TCE/AC reflete a importância de manter a gestão dos recursos humanos em conformidade com as normas legais e os princípios da administração pública.

Continuaremos a acompanhar o caso e trazer atualizações à medida que mais informações forem disponibilizadas.