Tribunal de Contas do Estado do Acre Notifica Gestora de Brasileia sobre Irregularidades no Almoxarifado de Medicamentos e requer da Gestora municipal cumprimentos de prazos para devolução de recursos e multa.

Brasileia, AC – Em uma decisão que visa assegurar a transparência e o bom uso dos recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) notificou a Sra. Fernanda de Souza Hassem Cesar, gestora responsável pelo almoxarifado de medicamentos do município de Brasileia. A notificação refere-se à decisão proferida no Acórdão n° 14.711/2024/Plenário, que determinou a inspeção e verificou irregularidades no controle de medicamentos, onde condenou a atual prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, a devolver R$ 1.249.561,97 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) aos cofres municipais. A condenação decorre de irregularidades no controle do almoxarifado de medicamentos da cidade.

Decisão e Prazos

A decisão do TCE/AC exige que a Sra. Fernanda Cesar, querendo, apresente um Recurso de Reconsideração no prazo de 15 dias, conforme o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (Resolução n° 30, de 28/11/1996). Alternativamente, a gestora poderá optar por quitar o débito e a multa no prazo de 30 dias, em conformidade com o artigo 60 da Lei Complementar n° 38/1993, combinado com o artigo 163, I e II, do Regimento Interno do TCE/AC.

Transparência e Responsabilidade

A inspeção do almoxarifado de medicamentos de Brasileia é parte de um esforço contínuo do TCE/AC para garantir a gestão adequada dos recursos públicos e a prestação de contas à população. A medida reflete a seriedade com que o Tribunal trata questões de saúde pública e a importância do controle rigoroso dos medicamentos, que são essenciais para o bem-estar da comunidade.

A comunidade de Brasileia acompanha de perto o desdobramento desse caso, que poderá ter impactos significativos na gestão da saúde municipal. O Tribunal de Contas reafirma seu compromisso com a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos, garantindo que cada cidadão tenha acesso a serviços de saúde de qualidade.