Tribunal de Contas do Acre Notifica Prefeitura de Brasileia por Irregularidades em compra de 16.201 sacas de cimento em 2020 e dá prazo para apresentar recursos ou efetuar pagamento de multas

No Diário Eletrônico de Contas desta quarta-feira 10 de julho, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) emitiu uma notificação referente ao processo nº 143.947-TCE/AC, relacionado a uma inspeção para verificar a regularidade e o consumo de 16.201 sacas de cimento compradas através do Pregão Presencial nº 031/2020, realizado pela Prefeitura Municipal de Brasileia.

A decisão proferida no Acórdão nº 14.735/2024/Plenário, publicada pelo TCE/AC, determinou que a prefeita de Brasileia, Sra. Fernanda de Souza Hassem César, fosse notificada. A gestora tem o prazo de 15 dias para apresentar um Recurso de Reconsideração, conforme o artigo 157 do Regimento Interno do TCE/AC, ou efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 dias, conforme o artigo 60 da Lei Orgânica nº 38/1993, combinado com o artigo 163, II, do Regimento Interno do TCE/AC.

Detalhes da Inspeção

O pregão em questão, realizado em 2020, chamou a atenção do TCE/AC devido ao volume significativo de cimento adquirido e a necessidade de verificar a regularidade do processo e o efetivo consumo das sacas de cimento. A inspeção revelou possíveis irregularidades que levaram à emissão do acórdão e à consequente notificação da gestora municipal.

Defesa e Representação Legal

A prefeita Fernanda Hassem César conta com a representação legal dos advogados Hilário de Castro Melo (OAB/AC 331), Hilário de Castro Melo Júnior (OAB/AC 2446) e Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB/AC 3615). Os advogados estão avaliando a decisão e preparando uma resposta adequada dentro do prazo estipulado pelo TCE/AC.

Próximos Passos

A notificação foi assinada por Katia Maria Chaves Valente da Silva Farias, Secretária das Sessões em Exercício, e ressalta a importância do cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a apresentação do recurso ou quitação da multa. O desfecho deste caso dependerá da resposta da gestora e das deliberações subsequentes do TCE/AC.

A situação continuará sendo monitorada de perto, com atualizações a serem divulgadas conforme novos desenvolvimentos ocorram.

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Para mais informações sobre este e outros processos, acesse o site oficial do TCE/AC ou acompanhe nossas próximas edições.

Contato com o TCE/AC

O Tribunal de Contas do Estado do Acre está localizado na Avenida Ceará, nº 2.994, Bairro 7º BEC, em Rio Branco – AC. Os interessados podem entrar em contato com a instituição pelo telefone (68) 3025-2032 ou pelo e-mail presidencia@tceac.tc.br.