Tribunal de Contas do Acre condena a prefeita de Brasiléia Fernanda de Souza Hassem Milani a devolver mais de R$ 1,2 milhões aos cofres públicos

Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) condenou a atual prefeita de Brasiléia, Fernanda de Souza Hassem Milani, a devolver R$ 1.249.561,97 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) aos cofres municipais. A condenação decorre de irregularidades no controle do almoxarifado de medicamentos da cidade.

Durante a Sessão Plenária Ordinária Virtual, de nº 1.524, os membros do TCE/AC determinaram a devolução após constatarem a ausência de NOTAS FISCAIS e a falta de comprovação do recebimento e entrega dos materiais e medicamentos. A inspeção foi relatada pelo Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro.

Além da devolução do montante, a gestora também foi multada em R$ 5.860,00 (cinco mil oitocentos e sessenta reais). A decisão baseou-se nos artigos 51 e 89 da Lei Complementar Estadual nº 38/93, que rege os procedimentos do Tribunal de Contas.

A condenação veio após o julgamento dos atos de gestão como irregulares, levando à conversão do processo em Tomada de Contas Especial.

Participaram da sessão, o Presidente do TCE/AC, Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, e os Conselheiros Valmir Gomes Ribeiro, Antonio Cristovão Correia de Messias, e Dulcinea Benício de Araújo.

A ausência dos Conselheiros Antonio Jorge Malheiro, Ronald Polanco Ribeiro, e Naluh Maria Lima Gouveia foram justificadas.

A condenação da gestora municipal vem logo após ela circular um áudio em grupos de whatsapp declarando ser uma prefeita honesta e que iria mostrar o rombo, que segundo ela, os ex-prefeitos deixaram na prefeitura. Cuidou tanto dos outros que se esqueceu de comprar medicamentos com notas fiscais e não comprovar o recebimento dos mesmos.

O Tribunal reforçou a necessidade de um controle rigoroso e fiscalização dos recursos públicos, ressaltando a importância de medidas preventivas e corretivas para evitar futuras irregularidades na gestão pública.